A (in)aplicabilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais
Atualmente, os credores estão com muitas dificuldades para encontrar patrimônio dos devedores, principalmente quando se trata de pessoa jurídica que utiliza de meios ilegais para ocultar os seus bens.
Tendo em vista essa situação, a sócia Danah Luiza Ravazio Capeletti, em artigo de sua coautoria, conclui pela possibilidade de utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos procedimentos em trâmite perante os juizados especiais cíveis.
Diante disso, é importante que os credores fiquem atentos com a possibilidade de utilização desta medida, a fim de que os sócios e/ou administradores respondam com o seu patrimônio particular pelas dívidas da pessoa jurídica.
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